Políticas de Segurança e Privacidade

ACORDO DE ADESÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA NUVEM, CELEBRADO POR UMA PARTE TRACKING SYSTEM DO BRASIL, QUE ASSIM SERÁ CHAMADO DE "PROVEDOR" E POR OUTRA, A PESSOA CUJOS DADOS SÃO ARMAZENADOS, AQUI SERÁ CHAMADO DE "CLIENTE", DE ACORDO COM AS SEGUINTES DECLARAÇÕES E CLÁUSULAS:

1. A Tracking System do Brasil declara que:
I. É uma EMPRESA moral constituída de acordo com a legislação comercial em vigor para o Brasil, resgitrada sob o CNPJ: 14.670.312/0001-17
II. Que o endereço Comercial indicado para receber todo tipo de notificações seja. Avenida Paulista 2064/2086, 14° andar - SP, São Paulo, 01310-928, São Paulo, Brasil e o e-mail para contato seja: contato@trackingsystem.com.br

 2. O CLIENTE declara que:
I. Que todos os dados constantes do ANEXO deste contrato, cujo prazo está definido abaixo, são verdadeiros.
II. Que antes da celebração deste contrato, recebeu informação a sua inteira satisfação sobre o conteúdo deste contrato, portanto, compreendeu plenamente a forma como o PROVEDOR presta os seus SERVIÇOS, pelo que se obriga a cumprir os seus termos e condições.
III. Que seus dados gerais, endereço, dados de localização e o código do Cadastro Nacional de Contribuintes sejam os indicados no ANEXO.
IV. Que neste ato solicite os SERVIÇOS CONTRATADOS indicados no ANEXO deste contrato, cumprindo as cláusulas deste contrato e que tem capacidade jurídica para vincular-se nos termos do mesmo.
V. Que antes da celebração deste contrato, utilizou gratuitamente os softwares e serviços na nuvem oferecidos pela PROVEDOR, verificando assim seu correto funcionamento, para que não haja defeitos ocultos e esteja satisfeito com o funcionamento e suas operações.

3. AMBAS AS PARTES DECLARAM QUE:
I. Eles estão vinculados aos termos deste contrato e seu anexo, a legislação Brasileira e regem a contratação, execução e cumprimento deste contrato. Com renúncia expressa a qualquer outra legislação que lhes possa corresponder em razão do seu domicílio, incluindo a de carácter internacional.
II. Têm capacidade jurídica para contratar e obrigam-se pelos termos deste contrato e que as partes reclamadas para dizer a verdade afirmam que os poderes com que assinam este contrato não foram revogados ou modificados de qualquer forma até à data.

Diante do exposto, as partes concedem o seguinte:

PRIMEIRO.- OBJETO DO CONTRATO.
Em virtude deste contrato, o PROVEDOR permite ao CLIENTE conectar ao seu software e serviços na nuvem, dispositivos para monitorar, rastrear, localizar e gerenciar ativos e pessoas em tempo real, bem como executar e otimizar processos de logística, segurança, informação e comércio eletrônico, conforme expressamente acordado no ANEXO.

SEGUNDO.- DEFINIÇÕES.
Anexo . Documento que faz parte integrante do contrato, onde estão registados os principais dados do CLIENTE, os SERVIÇOS CONTRATADOS, as CONSIDERAÇÕES, o SISTEMA DE PAGAMENTO e outras características deste contrato. Dia. Qualquer referência a “dia” neste contrato será um dia corrido. 
“Política de Uso Aceitável” Definida nos Termos e Condições de Software e Serviços em Nuvem. 
“Subsidiária” É qualquer pessoa jurídica que seja de propriedade de uma das partes, seja proprietária de uma das partes ou que esteja sob propriedade comum com uma das partes. Para os fins desta definição, “propriedade” é o controle de mais de 50% do capital social de uma entidade.
"Dados do CLIENTE" São os dados pessoais que permitem verificar a identidade do CLIENTE. 
"Usuário Final" é qualquer entidade para a qual o CLIENTE forneça o software ou serviços na nuvem do PROVEDOR, ou que utilize o software ou serviços na nuvem de outra forma.
“Software e serviços na nuvem” São quaisquer programas de computador através dos quais o PROVEDOR presta serviços na Internet e aos quais o CLIENTE subscreve ao abrigo do presente contrato.
“Software” É o programa de computador e aplicativos desenvolvidos pelo PROVEDOR. O Software não inclui serviços em nuvem, mas pode fazer parte de um serviço em nuvem. 
“Termos e condições” São os termos adicionais operados pelo PROVEDOR que se aplicam ao Software e ao uso que o CLIENTE faz dele, bem como dos serviços na nuvem. 
“Versões Preliminares” Significa as versões preliminares, versões beta ou outras versões de pré-lançamento ou recursos do software e serviços em nuvem oferecidos pelo FORNECEDOR para feedback dos CLIENTES. 
“Serviços Profissionais” São os serviços de suporte técnico aos serviços de software e nuvem e os serviços de consultoria, desenvolvimento e implementação de soluções que o PROVEDOR presta ao CLIENTE nos termos deste contrato. "Serviços Profissionais" não incluem serviços em nuvem.
“SLA” Significa o Contrato de Nível de Serviço, que especifica o nível mínimo de disponibilidade para o Software e serviços em nuvem. 
“Assinatura” Significa um registro para obter o software e serviços na nuvem durante um Prazo definido, conforme estipulado pelo FORNECEDOR. 
“Período Válido” É a duração de uma Assinatura. 
“Dispositivos” São os rastreadores GPS, smartphones, terminais de dados móveis e acessórios de propriedade do CLIENTE e conectados ao software e serviços na nuvem fornecidos pelo PROVEDOR.
“SIM” É o cartão SIM de dados de propriedade do CLIENTE que é necessário para que seu equipamento transmita dados para o software e serviços em nuvem fornecidos pelo FORNECEDOR
“Cartografia” São os traços e desenhos do mapa da terra, onde se encontram as direções e a geografia, que serve para localizar bens, lugares, bens ou pessoas.
“Google Maps” é um servidor de aplicativos de mapas da web de propriedade da Alphabet Inc.
“Licença” Refere-se ao conjunto de permissões que o FORNECEDOR concede para o uso do software e serviços em nuvem que desenvolveu, que permitem registrar, cancelar, monitorar e gerenciar ativos dos mesmos. O PROVEDDOR traduz os sinais emitidos pelos dispositivos de rastreamento GPS/GPRS do sistema de posicionamento global (GPS), ou serviço de rádio de pacote geral (GPRS), ou outros dispositivos que homologa e que o CLIENTE concorda em instalar no futuro, para uma conexão através de uma API – Web Services. O CLIENTE acessará as informações somente através da conexão dos Serviços Web acima mencionados.
“Ativo” Refere-se a um bem móvel, imóvel, pecuário, objeto ou pessoa ao qual está instalado equipamento de monitoramento e telemetria para monitorá-lo, localizá-lo ou gerenciá-lo por meio de software ou serviços em nuvem fornecidos pelo PROVEDOR.
“Alerta” É um aviso da ocorrência de um evento específico relacionado a uma situação prevista que ocorre com um ativo.
"Certificação de uso do espectro aéreo" Refere-se à autorização das autoridades governamentais com relação às telecomunicações. Os dispositivos devem estar em conformidade com os regulamentos de comunicação atuais em cada país onde são usados.

TERCEIRA.- CONCESSÕES, DIREITOS E TERMOS.
A. SOFTWARE. Ao aceitar cada pedido, o PROVEDOR concede ao CLIENTE um direito limitado de uso do Software que é oferecido como serviço acessível na nuvem, nas quantidades solicitadas e dentro do país ou países onde oferece os serviços estipulados neste contrato e especificados em o ANEXO deste contrato. O anterior, salvo acordo em contrário. No entanto, isso não significa que os ativos do usuário final (próprios ou alugados) monitorados com a ajuda de software e serviços em nuvem não possam cruzar a fronteira do território de uso de software e serviços em nuvem acordados, caso em que estará sujeito à condições estabelecidas neste contrato e seu ANEXO.

B. TERMOS E CONDIÇÕES. Quando o CLIENTE solicitar acesso ao Software, serão aplicados os Termos e Condições da versão em vigor no momento da solicitação. Consequentemente, para versões futuras e novos Softwares, serão aplicados os "Termos e Condições" que correspondem às novas versões e/ou atualizações mais recentes aplicáveis. As alterações feitas pelo PROVEDOR aos Termos e Condições para uma versão específica serão entendidas como aceitas no momento em que o CLIENTE utilizar o referido Software. No entanto, o CLIENTE terá a possibilidade de rescindir este contrato, sem responsabilidade para nenhuma das partes, caso os novos Termos e Condições não lhe sejam convenientes. 

C. LICENÇAS. As licenças disponíveis são temporárias de acordo com o disposto no ANEXO.

D. SERVIÇOS DE NUVEM. O CLIENTE poderá utilizar os serviços na nuvem conforme estabelecido neste contrato e seu ANEXO.

E. TERMOS E CONDIÇÕES. O CLIENTE ao assinar este contrato aceita os Termos e Condições vigentes do software e serviços na nuvem; Quando o CLIENTE solicitar ou renovar a assinatura de um novo software ou serviço na nuvem ou qualquer atualização do mesmo, serão aplicados os Termos e Condições atualizados em vigor no momento da solicitação ou renovação. Os serviços em nuvem são cobrados periodicamente com base no consumo e no número de licenças ativas. Da mesma forma, os Termos e Condições dos serviços em nuvem vigentes no início de cada período de cobrança serão aplicáveis durante esse período, exceto nos casos de assinatura de novos serviços. O CLIENTE reconhece e aceita que os termos e condições podem variar e ser atualizados com a frequência que for conveniente para a correta prestação dos serviços; Portanto, o uso do software e serviços implica a aceitação tácita dos referidos Termos e Condições.

F. SUSPENSÃO. O PROVEDOR poderá suspender o uso feito de um software ou serviço na nuvem, quando uma violação for cometida pelo CLIENTE aos Termos e Condições ou por não responder a uma reclamação de uma possível violação de direitos. O PROVEDOR notificará o CLIENTE antes de suspender o uso de um software ou serviço na nuvem quando for razoável. 

G. USUÁRIOS FINAIS. O CLIENTE controla o acesso dos Usuários Finais e é responsável pelo uso que eles fazem do software e serviços na nuvem, de acordo com este contrato. Por exemplo, o CLIENTE garantirá que os Usuários Finais cumpram os Termos e Condições do serviço prestado e que estão publicados no site mencionado acima.

H. DADOS PESSOAIS DO CLIENTE. O CLIENTE será o único responsável por todo o conteúdo na nuvem, bem como por todos os Dados do Usuário Final. O CLIENTE protegerá e manterá todos os direitos necessários dos Dados dos Usuários Finais, os mesmos que forem necessários para que o PROVEDOR preste os serviços na nuvem ao CLIENTE e aos Usuários Finais aos quais o CLIENTE presta serviços sem infringir os direitos de terceiros nem, de qualquer outra forma, estabelecer uma obrigação do PROVEDOR com o CLIENTE ou com qualquer terceiro. O PROVEDOR não assume e não assumirá nenhuma das obrigações em relação aos Dados do CLIENTE ou do Usuário Final, bem como o uso feito pelo CLIENTE dos serviços em nuvem e dos Dados do Usuário Final, exceto conforme especificamente estabelecido neste contrato ou conforme exigido pela lei aplicável. Aqueles DATA SET desassociados dos dados de identificação do CLIENTE e dos Usuários Finais não serão considerados dados pessoais do CLIENTE ou dos Usuários Finais. Todos os direitos concedidos sob este contrato são não exclusivos, intransferíveis e se aplicam desde que o CLIENTE não viole este contrato. 

I. RESPONSABILIDADE POR SUAS CONTAS. O CLIENTE é responsável por manter a confidencialidade de qualquer credencial de autenticação não pública relacionada ao uso feito pelo CLIENTE ou pelos Usuários Finais dos serviços em nuvem. O CLIENTE deve notificar imediatamente o FORNECEDOR sobre possíveis usos indevidos das contas ou credenciais de autenticação do CLIENTE ou Usuários Finais, bem como qualquer incidente de segurança relacionado aos serviços em nuvem. 

J. USO DE MAPAS E OUTROS COMPONENTES DE INFORMAÇÃO. O uso pelo CLIENTE e pelo Usuário Final de materiais cartográficos, outras imagens, dados estatísticos e qualquer outro componente de informação dos programas cartográficos, serviços, tecnologias, etc. que fornecem busca e informação e outros suportes na criação de materiais cartográficos ilustrativos com base em dados digitais disponíveis, só é possível obter a permissão correspondente do autor ou outro proprietário de tais programas. O PROVEDOR não iniciará ou controlará o pedido para obter a permissão especificada e não sabe e não pode saber no momento da concessão e após a concessão dos direitos de uso do Software e dos serviços em nuvem se o Usuário Final violar os direitos. e interesses legalmente protegidos do autor, outros proprietários de programas e terceiros, tratados internacionais e legislação vigente. O PROVEDOR não assume qualquer responsabilidade pelo uso ilegal por parte do CLIENTE ou do Usuário Final do software e dos serviços em nuvem fornecidos neste documento.

K. PROIBIÇÕES DO PAÍS. O CLIENTE está proibido de utilizar o Software ou serviços na nuvem, assim como não coletará, processará, armazenará, distribuirá informações ou contribuirá de qualquer forma para a criação e/ou gerenciamento de informações e/ou objetos e serviços de forma que possam violar a lei dos países onde a utilizam para prestar seus serviços ou os direitos e interesses legítimos de terceiros.

L. DIREITOS RESERVADOS. O Software e os serviços em nuvem são protegidos por direitos autorais e outras leis e tratados internacionais de propriedade intelectual e industrial. O PROVEDOR reserva-se todos os direitos que não sejam expressamente concedidos neste contrato. Nenhum direito por renúncia ou preclusão será concedido ou implícito. Os direitos de acesso ou uso do software ou serviços na nuvem em qualquer dispositivo não conferem ao CLIENTE qualquer direito de implementar as patentes do PROVEDOR ou outra propriedade intelectual e industrial do PROVEDOR no próprio dispositivo ou em qualquer outro software ou dispositivo. 

M. RESTRIÇÕES. O CLIENTE poderá utilizar o software e serviços na nuvem somente de acordo com os termos deste contrato e seu ANEXO. O CLIENTE não pode (e não está licenciado para):
(1) usar ou tentar fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software;
(2) instalar ou usar software ou tecnologia que não seja do PROVEDOR de qualquer forma que torne a propriedade intelectual ou tecnologia do PROVEDOR sujeita a outros termos de licença; ou
(3) contornar quaisquer limitações técnicas do Software ou Serviços em Nuvem, ou quaisquer restrições na documentação do Software ou Serviços em Nuvem. O CLIENTE não pode desativar, alterar ou tentar contornar qualquer mecanismo de cobrança que meça o uso de serviços em nuvem pelo CLIENTE. Exceto conforme permitido neste contrato ou na documentação do software ou serviços em nuvem, o CLIENTE não poderá distribuir, sublicenciar, alugar, emprestar, emprestar, revender ou transferir qualquer software, no todo ou em parte, a terceiros, a menos que expressamente autorizado pelo PROVEDOR. 

N. LANÇAMENTOS DE VERSÃO PRELIMINAR. O PROVEDOR poderá publicar Versões Preliminares. As Versões de Visualização são fornecidas "no estado em que se encontram", "com todas as falhas" e "conforme disponíveis" e são excluídas do Contrato de Nível de Serviço (SLA) e de quaisquer garantias limitadas fornecidas com este contrato. As visualizações podem estar sujeitas a compromissos de segurança, conformidade ou privacidade reduzidos ou diferentes, conforme explicado nos Termos e Condições dos Serviços em Nuvem e quaisquer avisos adicionais fornecidos com a visualização. O PROVEDOR pode alterar ou descontinuar Versões Preliminares a qualquer momento sem aviso prévio. O PROVEDOR também pode optar por não liberar uma Prévia para “Disponibilidade Geral”. O. CONJUNTO DE DADOS. AS INFORMAÇÕES de caráter geral e não pessoal derivadas da coleta de dados, obtidas através dos diferentes softwares do PROVEDOR, e que O CLIENTE autoriza sua coleta, uso e comercialização, desde que não sejam informações pessoais. 

 
QUARTO.- PRAZO DE VALIDADE E RESCISÃO.
a. A validade deste contrato é obrigatória por 1 (um) ANO, que começará a correr a partir do dia em que ambas as partes assinarem este contrato e será automaticamente prorrogado por períodos consecutivos de um ano.
Caso alguma das partes não pretenda que a validade do presente contrato seja automaticamente prorrogada, deverá ser comunicada com fiabilidade, pelo menos, 30 (trinta) dias antes da data em que terá lugar a renovação automática da validade, por correio eletrónico para o contas de correio eletrônico, especificadas neste contrato e seu ANEXO. 

b. Terminação. Caso uma das partes não cumpra este Contrato, a outra parte poderá rescindir o contrato violado (no todo ou em parte, incluindo pedidos) com notificação prévia por meio do e-mail estabelecido neste contrato e seu ANEXO. Se a violação for sanável no prazo de 30 (trinta) dias, a parte que pretende rescindir o contrato deverá fornecer à parte inadimplente aviso prévio de 30 (trinta) dias e oportunidade de sanar a violação, o que será feito da mesma forma através do e-mail fornecido pelas partes.

QUINTO.- SEGURANÇA, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS. 
a. Acesso ao Administrador do CLIENTE. O CLIENTE consente que o PROVEDOR e seus representantes processem o DATASET para facilitar o objeto deste contrato. O CLIENTE pode optar por fornecer informações pessoais ao PROVEDOR em nome de terceiros (incluindo seus usuários finais, contatos, revendedores, distribuidores, administradores e funcionários) como parte deste contrato. O CLIENTE obterá qualquer consentimento necessário de terceiros nos termos da legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados antes de fornecer informações pessoais ao FORNECEDOR. 

b. Detalhes adicionais sobre privacidade e segurança estão incluídos nos Termos e Condições dos Serviços em Nuvem. Os compromissos assumidos nos Termos e Condições se aplicam apenas aos serviços em nuvem adquiridos sob este contrato. 

c. Na medida exigida por lei, o CLIENTE deve notificar os usuários finais de que seus dados podem ser processados para serem divulgados à autoridade judicial ou outras autoridades governamentais conforme exigido por lei, e em todos os casos, você deve obter o consentimento do os usuários para este fim. 


SEXTO.- DEFESA CONTRA RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS.
As partes defenderão e indenizarão a outra parte, contra as reclamações de terceiros descritas nesta seção e pagarão o valor de qualquer sentença adversa que seja emitida com o caráter de acordo firme e final ou resultante de acordo aprovado, mas somente se a reclamação for notificação por escrito em tempo hábil à parte de defesa e se a parte de defesa tem o direito de controlar a defesa e qualquer acordo dela. A parte defensora deve fornecer à parte defensora toda a assistência, informação e autoridade solicitadas. A parte defensora reembolsará a outra parte pelas despesas razoáveis incorridas na prestação de assistência. Esta seção descreve os recursos exclusivos das partes e toda a responsabilidade por tais reivindicações. 

a. Pelo PROVEDOR. O PROVEDOR defenderá o CLIENTE contra qualquer reclamação de terceiros, na medida em que o terceiro alegue que o Software, ou os serviços na nuvem, ou uma correção que o PROVEDOR disponibilize em troca de um preço e que seja usado dentro do escopo da licença concedida sob este Contrato, apropriar-se indevidamente de um segredo comercial ou infringir diretamente uma patente, propriedade intelectual, marca registrada ou outro direito de propriedade de terceiros. Se o PROVEDOR não conseguir resolver uma reclamação de violação sob termos comercialmente razoáveis, o PROVEDOR poderá, a seu exclusivo critério: (1) modificar ou substituir o Software ou serviços em nuvem por funcionalidade equivalente; O PROVEDOR não será responsável por qualquer reclamação ou dano devido ao uso continuado do software ou serviços na nuvem pelo CLIENTE após ter sido notificado da interrupção de seu uso. 

b. Pelo CLIENTE. Na medida permitida pela lei aplicável, o CLIENTE defenderá o PROVEDOR contra qualquer reclamação de terceiros na medida em que afirme que: (1) quaisquer Dados do CLIENTE que não sejam do PROVEDOR hospedados em um servidor em nuvem do PROVEDOR ou em nome do CLIENTE infrinjam o comércio direitos secretos ou infrinja diretamente um direito de patente, propriedade intelectual, marca registrada ou outro direito de propriedade de terceiros; ou (2) o uso pelo CLIENTE ou Usuário Final do software ou dos serviços em nuvem, sozinho ou em combinação com qualquer outra coisa, viole a lei ou prejudique terceiros. O CLIENTE garante que é o proprietário e/ou obteve todos os direitos, permissões e aprovações necessários de terceiros (incluindo, sem limitação, empresas do CLIENTE) para usar todos os logotipos, marcas registradas, obras de arte, banco de dados do CLIENTE e qualquer outro conteúdo fornecido ao FORNECEDOR para o uso do software e dos Serviços na nuvem e que tem o direito de monitorar e gerenciar (ou permitir que seus clientes ou Usuários Finais rastreiem) os ativos e dispositivos associados aos serviços contratados.

 
SÉTIMA.- LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. 

A responsabilidade máxima de cada uma das partes perante a outra parte neste contrato limita-se aos danos diretos finalmente declarados por um valor que não excederá os valores que o CLIENTE teve que pagar pelos serviços de nuvem correspondentes durante o período de vigência deste contrato , sujeito ao seguinte: 

a. Software e Serviços em Nuvem. Para software e serviços em nuvem, a responsabilidade máxima do PROVEDOR para com o CLIENTE por qualquer incidente que dê origem a uma reclamação não deve exceder o valor pago pelo CLIENTE pelo software e serviços em nuvem durante os 12 meses anteriores ao incidente; desde que em nenhum caso a responsabilidade agregada do PROVEDOR por qualquer Software e Serviços em Nuvem exceda o valor pago por tal Software e Serviços em Nuvem durante a Assinatura. 

b. Exclusões. Em nenhum caso, nenhuma das partes será responsável por perda de receita ou danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais, punitivos ou exemplares, ou por lucros cessantes, receita perdida, suspensão de negócios ou perda de informações comerciais. , independentemente da causa ou de qualquer teoria. de responsabilidade. 

c. Exceções. Os limites de responsabilidade deste contrato aplicam-se na medida permitida pela legislação aplicável, mas não se aplicam: (1) na hipótese de o CLIENTE ter dívidas com o PROVEDOR ou (2) na infração, por qualquer das partes, de os direitos de propriedade intelectual e industrial da outra parte. (3) Quando o CLIENTE utilizar técnicas de engenharia reversa, descompilar, desmontar o software, instalar ou utilizar software ou tecnologia que não seja do PROVEDOR, afetando assim a continuidade e/ou disponibilidade do serviço.

d. transmissão de dados. Não é da responsabilidade do PROVEDOR, uma vez que tal serviço depende exclusivamente do CLIENTE ou da empresa prestadora do serviço. O equipamento deve possuir certificação para utilização do espectro aéreo no país onde vai ser utilizado ou estar em processo de registo para o efeito. O cartão SIM deve ser fornecido por uma operadora de telefonia móvel devidamente autorizada pelo regulador local do país e deve ser fornecido com serviços de transmissão de dados sem fio e qualquer outro serviço necessário para seu correto desempenho na transmissão de dados sem fio.

 
OITAVA.- SUPORTE TÉCNICO.- Os serviços de suporte técnico disponíveis para o software e serviços em nuvem adquiridos sob este contrato estão sujeitos aos termos e condições dos Termos e Condições. 

O FORNECEDOR prestará suporte técnico 24 horas por dia, 365 dias por ano, de duas formas: 
a. Apoio ativo: aquele que se dá desde a plataforma do PROVEDOR através de chat, de segunda a sexta-feira das 8h00 às 18h00 São Paulo Brasil.

b. Suporte passivo: o CLIENTE deve gerar um ticket ou encaminhar um ticket gerado por seu cliente ou usuário final por meio de sua plataforma, que terá um tempo de resposta de até 48 horas.  

Ao CLIENTE será atribuído um Gerente Técnico de Contas (executivo técnico de contas) que fornecerá treinamento inicial, suporte para esclarecer dúvidas relacionadas ao uso e configuração da plataforma e receberá seus requisitos de pesquisa, desenvolvimento, consultoria e aprovação de dispositivos e os articulará com a área correspondente. Estará disponível através do mesmo meio de contato definido para suporte técnico ativo, das 9h às 17h São Paulo - Brasil, sujeito à coordenação de agendamento prévio.

NONO.- CONDIÇÕES COMERCIAIS.- O CLIENTE pagará antecipadamente os custos de ativação, personalização e serviços profissionais, salvo definição em contrário. Uma vez recebido o pagamento, o PROVEDOR iniciará o processo de ativação, customização e treinamento para uso do software e serviços em nuvem.

O PROVEDOR e o CLIENTE coordenarão e realizarão o treinamento virtual durante a primeira semana após a data de ativação. O PROVEDOR fornecerá ao CLIENTE um vídeo deste.

A ativação será considerada concluída quando o PROVEDOR notificar o CLIENTE de que pode acessar seu software de marca e serviços em nuvem e começar a associar dispositivos a tais serviços. 

O PROVEDOR faturará ao CLIENTE o custo das licenças mensalmente antecipadamente. O CLIENTE deverá efetuar o pagamento de cada fatura em até dez dias corridos após a data da fatura e enviar o comprovante de pagamento para o e-mail aqui informado. Se você não fizer isso, o PROVEDOR poderá suspender o acesso ao Software e/ou serviços em nuvem ou rescindir este contrato em caso de reincidência. 

Os pagamentos devem ser feitos em MOEDA CORRENTE. Se o CLIENTE que está sediado e presta serviços exclusivamente fora do Brasil pode pagar o equivalente desse valor em dólares Americanos, com base na taxa de câmbio do dólar norte-americano definida pelo Banco Central do Brasil para o dia do pagamento.

O valor da fatura é determinado pelo número de licenças, cada uma das quais está associada a um dispositivo que o CLIENTE conectou ao Software e aos serviços em nuvem do PROVEDOR, e que foi informado pelo menos uma vez desde que foi concedido. além dos custos dos sistemas de informação: satélite, cartografia, posicionamento global adicionais aos prestados pelo PROVEDOR ou outros serviços descritos no ANEXO.

Cada licença PROVIDER prevê que o dispositivo associado a ela gere até 60.000 relatórios por mês. Se você gerar mais de 60.000 relatórios, o custo mensal dessa licença será aumentado diretamente proporcionalmente.

O PROVEDOR poderá aumentar o custo da licença mensal por dispositivo em até 5% (cinco por cento) ao ano, bem como o custo dos serviços opcionais, notificando o CLIENTE por e-mail com 45 dias de antecedência .


DÉCIMA.- FORMAS DE PAGAMENTO. - Caso o CLIENTE efetue pagamentos via PayPal, serão cobrados 5% sobre o valor da fatura e se for feito através de transferências internacionais, serão cobrados USD 50,00 sobre o valor de cada fatura.

Relativamente à Implementação do Certificado "SSL", que é obrigatória, caso o CLIENTE opte por utilizar um certificado Open Source gratuito, desde que esteja disponível gratuitamente, o PROVEDOR reembolsará os custos da sua implementação e manutenção anual. Se um dia deixar de ser gratuito ou optar por um pago, o CLIENTE deverá pagar uma taxa de USD 180 pela implementação inicial e USD 50 pela manutenção anual de um novo certificado.


DÉCIMA PRIMEIRA.- GARANTIAS. 

A. Software e Serviços em Nuvem. O PROVEDOR garante que cada software e serviço na nuvem será fornecido de acordo com o SLA aplicável durante o período de uso feito pelo CLIENTE. Os recursos do CLIENTE em caso de violação desta garantia estão especificados no SLA. 

B. Exclusões. As garantias neste contrato não se aplicam a problemas causados por acidente, abuso ou uso de maneira inconsistente com este contrato, incluindo falha em atender aos requisitos mínimos do sistema. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, essas garantias não se aplicam a produtos gratuitos ou de avaliação, visualizações ou ofertas limitadas.

C. Exclusão de Responsabilidade. Exceto pelas garantias limitadas anteriores, o FORNECEDOR não oferece garantias ou condições para o Software ou Serviços em Nuvem e exclui quaisquer outras garantias expressas, implícitas ou legais para o Software ou Serviços em Nuvem, incluindo garantias de qualidade, propriedade, não violação, comercialização e aptidão para um determinado fim. 

D. O PROVEDOR permitirá ao CLIENTE: 
a. Acesso a softwares e serviços na nuvem, desde que esteja em dia com o pagamento de suas faturas, exceto nas ocasiões em que a interrupção se der por caso fortuito ou força maior, situação em que se aplicará o SLA, e em nenhum caso poderá ser caso causal de rescisão deste contrato por responsabilidade do PROVEDOR. 

b. Sublocar o serviço, fornecer manutenção e suporte técnico. 

E. O PROVEDOR compromete-se a prestar os serviços com a devida diligência, utilizando pessoal que comprove a necessária experiência e preparação em conformidade com os procedimentos internos. Em caso de perda da disponibilidade real do serviço de conectividade, restituirá ao CLIENTE os percentuais de desconto na mensalidade do serviço em que a conectividade falhar de acordo com a tabela e fórmulas indicadas abaixo:

Disponibilidade do Serviço          

98% a 99,4%  =  10% Desconto
96% a 97,9%  =  20%
90% a 95,9%  =  30%
80% a 89,9%  =  50%
Menos de 80% = 100%

O cálculo será feito através da seguinte fórmula:
Disp = 100 x (T - Tc) / T

Onde:
Disp = % de disponibilidade do serviço
T = Tempo total mensal
Tc = Tempo com perda total de conectividade, que será o tempo decorrido desde a abertura do incidente pelo CLIENTE e até o restabelecimento da conectividade do servidor ou serviço afetado.

"Disponibilidade do serviço" = disponibilidade de conectividade

Para fins de cálculo da Disponibilidade do Serviço, a duração do incidente (Tc) será computada a partir do momento em que o CLIENTE comunicar a falta de conectividade ao PROVEDOR e até o momento em que o PROVEDOR verifique o restabelecimento da conectividade.

Procedimento de reclamação. Para obter a indenização, o CLIENTE deverá solicitá-la por e-mail ao PROVEDOR após decorrido o prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas desde o encerramento do incidente, indicando: IP ou domínio afetado, data, hora de abertura do incidente e toda a documentação que for solicitada pelo PROVEDOR. A garantia de disponibilidade do serviço é aplicável exclusivamente à conectividade do serviço.

F. Exclusões. A garantia de disponibilidade do serviço não se aplicará em caso de falta de serviço causada por:

Erros de configuração por parte do CLIENTE ou similares.
Falhas no servidor decorrentes do uso excessivo ou errôneo dos recursos atribuídos ao CLIENTE.
Manutenção programada previamente avisada por e-mail ou através do site.
Trabalhos realizados no servidor pelo PROVEDOR encomendados pelo CLIENTE.
Circunstâncias fora do controle do PROVEDOR, incluindo, sem limitação, aquelas causadas por força maior e, entre outras, os seguintes elementos ou recursos:
- O sistema informático do(s) utilizador(es).
- Software de navegação ou conexão e acessórios do usuário.
- Vírus, cavalos de Tróia, worms ou qualquer outro programa de computador hostil, prejudicial ou prejudicial no computador do usuário.
- Rede telefônica comutada, ISDN, frame relay, cabo, satélite e qualquer outra infraestrutura de transporte ou telecomunicações (incluindo propagação de DNS) que não dependa do PROVEDOR ou de seus provedores.
A garantia do SLA não se aplicará no caso de o CLIENTE não cumprir algumas das bases para a prestação do serviço, ou incorrer em incumprimento, motivos pelos quais o PROVEDOR foi obrigado a desativar, suspender ou desligar o servidor , acesso ao software ou serviços na nuvem contratados pelo CLIENTE com (ou não) aviso prévio, dependendo da urgência e gravidade.
A compensação será feita mediante desconto no faturamento mediante solicitação e aprovação deste, pelo PROVEDOR.

G. Requisitos para garantir a funcionalidade do sistema. O CLIENTE reconhece que a operação sem problemas do software e dos serviços em nuvem do PROVEDOR depende de uma combinação de configuração adequada de software, hardware, fontes de energia, mídia de comunicação, ambiente livre de vírus, procedimentos de backup, segurança do sistema e adesão do CLIENTE às práticas recomendadas pelo PROVEDOR, conforme indicado no Manual do Usuário ou na ajuda, entendendo que se não forem seguidas, as falhas geradas por essas falhas não poderão ser corrigidas de acordo com as garantias de serviço previstas neste contrato.


DÉCIMA SEGUNDA.- OUTRAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

Notificações. O CLIENTE deverá enviar notificações por correio, com aviso de receção por email para contato@trackingsystem.com.br
Atribuição. O CLIENTE não poderá ceder este contrato no todo ou em parte. O PROVEDOR poderá transferir este contrato sem o seu consentimento, mas apenas para uma das afiliadas do PROVEDOR. Qualquer atribuição proibida será anulada. 
Conservação. Se qualquer parte deste Contrato for considerada inexequível, o restante permanecerá em vigor. 
Renúncia. O não cumprimento de qualquer uma das cláusulas deste contrato não constitui uma renúncia. 
Agência. Este Contrato não constitui uma agência, associação ou colaboração comercial. 
Nenhum terceiro beneficiário. Não há terceiros beneficiários deste contrato. 
Utilização de empreiteiros. O PROVEDOR poderá utilizar contratados para prestação de serviços, mas será responsável pelos serviços que prestarem, observados os termos deste contrato. 
O PROVEDOR é um contratante independente. As partes são contratantes independentes. O CLIENTE e o PROVEDOR podem desenvolver software e serviços na nuvem de forma independente, sem usar as informações confidenciais da outra parte. 
Contrato não exclusivo. O CLIENTE é livre para celebrar contratos para licenciar, usar ou promover produtos ou serviços que não sejam os do PROVEDOR. 
Lei Aplicável e Jurisdição. Este contrato será regido de acordo com as leis do Brasil , sem considerar o conflito de disposições legais do mesmo. Qualquer ação para exigir o cumprimento deste contrato deve ser apresentada perante a autoridade competente do Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outra jurisdição, em razão do domicílio ou nacionalidade do CLIENTE.
Esta escolha de jurisdição não impede que nenhuma das partes solicite, em qualquer jurisdição correspondente, a adoção de medidas cautelares em relação à violação de seus direitos de propriedade intelectual e industrial. 
Contrato completo. Este contrato é o contrato completo em relação ao seu objeto e substitui qualquer comunicação anterior ou simultânea. No caso de um conflito entre qualquer um dos documentos deste Contrato que não seja expressamente resolvido nos documentos, os termos deste Contrato prevalecerão na seguinte ordem decrescente de prioridade: (1) Este Contrato (2) O Adendo (3 ) os Termos e condições. 
Subsistência. Todas as disposições sobreviverão à rescisão deste contrato, exceto aquelas que devem ser cumpridas apenas durante a vigência do contrato.
Força maior. Nenhuma das partes será responsável por falhas de desempenho devido a causas além do controle razoável da parte (como incêndio, explosão, falta de energia, terremotos, inundações, tempestades, greves, embargos, disputas trabalhistas, atos de autoridade civil ou militar, guerras, terrorismo ( incluindo terrorismo de computador), atos fortuitos, atos ou omissões de operadores de tráfego da Internet, ações ou omissões de agências governamentais ou reguladoras (incluindo a aprovação de leis, regulamentos ou outras medidas governamentais que afetem o software e o fornecimento de serviços em nuvem). , esta Seção não se aplicará às suas obrigações de pagamento sob este contrato. 
Autoridade contratual. Se os signatários aceitarem estes termos em nome de uma entidade legal, eles declaram que têm autoridade legal para celebrar este contrato em nome dessa entidade. 
Pagamento de direitos. O PROVEDOR não será responsável por qualquer pagamento de Direitos que venham a ser devidos nos termos deste contrato celebrado pelo CLIENTE e/ou suas Afiliadas. A pedido do PROVEDOR, o CLIENTE e suas Subsidiárias fornecerão ao PROVEDOR o comprovante de pagamento, às autoridades competentes, dos impostos ou taxas aplicáveis. 
Serviços adicionais: O PROVEDOR poderá fornecer serviços adicionais desde que o CLIENTE o solicite por escrito ou por e-mail e o ANEXO correspondente seja modificado, da mesma forma, O CLIENTE poderá encerrar a prestação de serviços adicionais , para o qual o PROVEDOR terá o prazo máximo de cinco dias corridos contados da referida manifestação para cancelá-la, sem que isso implique a suspensão ou cancelamento da prestação dos serviços originalmente contratados. O cancelamento dos serviços adicionais não isenta o CLIENTE do pagamento dos valores devidos pelos serviços utilizados. Por tanto, 


DÉCIMO TERCEIRO.- MOTIVOS PARA RESCISÃO. O PROVEDOR poderá rescindir este contrato, sem necessidade de declaração judicial ou administrativa e sem necessidade de aviso prévio, pelos seguintes motivos: 

Para o não pagamento de 2 (duas) ou mais faturas. 
Pelo uso ilegal de software ou serviços na nuvem.
Se o CLIENTE tiver fornecido informações falsas em relação à sua identidade ou qualquer outra informação relacionada ou necessária para fins de contratação. 
Caso o CLIENTE ceda, transfira ou negocie de qualquer forma os direitos derivados deste contrato sem autorização prévia por escrito do PROVEDOR. 
Devido ao incumprimento por parte do CLIENTE das obrigações a seu cargo contidas neste contrato. 
Pelo uso inadequado de software e serviços na nuvem. 
Em caso de rescisão deste contrato por qualquer motivo, o CLIENTE deverá pagar ao PROVEDOR todos os valores devidos na data de rescisão de acordo com o disposto neste contrato.


DÉCIMO QUARTO REGULAMENTO. - As partes obrigam-se a cumprir rigorosamente o cumprimento deste contrato a todas e cada uma das cláusulas que o compõem, bem como ao conteúdo do Código Comercial, da Lei Federal de Telecomunicações e Radiodifusão, do Código Civil Federal, a Lei Federal de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais que regem a contratação, execução e cumprimento deste contrato.

DÉCIMA QUINTA RESOLUÇÃO DE DISPUTAS.-Este contrato será regido de acordo com as leis do Brasil, sem considerar o conflito de disposições legais do mesmo. Para a interpretação e cumprimento deste contrato, bem como para o caso de qualquer controvérsia, litígio ou reclamação de qualquer natureza, contra qualquer das partes deste contrato e tudo o que nele não esteja expressamente estipulado, estão sujeitos à jurisdição dos tribunais federais competentes da cidade de São Paulo, portanto, o CLIENTE renuncia expressamente a qualquer outra jurisdição, que em razão de seu domicílio atual ou futuro ou por qualquer outro motivo possa corresponder a ele. Esta escolha de jurisdição não impede qualquer das partes de buscar, em qualquer jurisdição aplicável.

Uma das prioridades da Tracking System do Brasil. (doravante a "Empresa") é respeitar a privacidade de seus Usuários e tentar manter seguras as informações e dados pessoais que a Empresa coleta como resultado de seu uso do Sistema (as "Informações").  

Que tipo de informação a Empresa coleta?

a) Informações Obrigatórias:

Seu domicílio,

b) Outras Informações:
Da mesma forma, ao processar cada transação, a Empresa registra informações sobre as operações realizadas pelo Usuário,

A Empresa também gera e sistematiza informação através de inquéritos aos Utilizadores para obter dados demográficos, bem como outras informações estatísticas para tornar o seu serviço mais eficiente e melhorar a experiência do Utilizador, permitindo a sua identificação individual.

A Empresa pode usar informações de Protocolo de Internet (IP) para analisar tendências, administrar o Site e coletar informações demográficas. Os referidos endereços IP não serão utilizados pela Empresa para a identificação dos Usuários, exceto nos casos em que possíveis atividades fraudulentas sejam investigadas.

Por fim, a Empresa poderá exigir do Usuário informações adicionais relacionadas à otimização dos serviços oferecidos pelo Site.

Como a Empresa armazena as Informações?

Quando o Utilizador introduz os seus dados pessoais no servidor da Empresa, estes são transformados em códigos que viajam de forma encriptada do seu computador para o servidor da Empresa. Uma vez recebidos os dados que a Empresa precisa conhecer, eles são decodificados e processados, com exceção das medidas de segurança (incluindo a chave pessoal) que permanecem constantemente criptografadas no banco de dados.

Objetivo do arquivo

A Empresa utiliza as Informações obtidas para garantir um serviço eficiente e prestar melhor atenção ao Usuário. A Empresa não venderá, cederá ou transferirá as Informações de forma alguma. A Empresa usará as informações do Usuário para resolver disputas, problemas e fazer cumprir os termos e condições. Em determinadas circunstâncias, a Empresa pode revisar as informações do Usuário para identificar problemas ou resolver disputas.

Como a Empresa protege as Informações?

A Empresa incorporará mecanismos de proteção da informação, a fim de evitar razoavelmente desvios e sua adulteração, perda, consulta ou tratamento não autorizado.

A Companhia trabalha com SSL de 128 bits, a mais alta criptografia disponível comercialmente, para que as informações não possam ser lidas durante a viagem pela Internet. No entanto, a Companhia não pode garantir a absoluta segurança ou confidencialidade das Informações, uma vez que a Internet é uma rede eletrônica aberta.

Além disso, cada Usuário cria um registro protegido por um nome de usuário e uma senha pessoal. Quando usado em combinação com o nome de usuário, permite que o usuário acesse suas informações pessoais e sua conta RedGPS.

A Companhia permite que seus funcionários acessem as Informações para processar solicitações de atendimento ao cliente ou para controle de fraudes. Não obstante o acima exposto, os dados necessários para realizar as operações, como a senha pessoal do Usuário, não estão disponíveis para nenhum funcionário, executivo ou assessor da Empresa, pois são automaticamente criptografados pelo banco de dados da Empresa ao serem inseridos.

 

Compromisso de confidencialidade

A Empresa não divulgará as Informações a terceiros, exceto quando:

O Usuário autoriza expressamente.
É exigido por lei, decreto ou resolução administrativa.
Em cumprimento a uma resolução judicial.
O Site é utilizado para desenvolver atividades ilícitas, ou causar danos ou prejuízos à Empresa ou seus bens, a outros Usuários ou a terceiros e a divulgação das Informações serve para identificar, localizar ou realizar ações judiciais contra aqueles que realizam tais atividades ou causar tais danos ou perdas.

 

Direitos do Proprietário da Informação

Na qualidade de titular da Informação, o Utilizador terá o direito de aceder aos seus dados pessoais incluídos na base de dados da Empresa, introduzindo o seu nome de utilizador e palavra-passe pessoal e de retificar e atualizar a referida Informação.

 

Contato com usuários

A Empresa poderá contactar os Utilizadores que a autorizem expressamente, para lhes oferecer determinados serviços que considere do seu interesse.

 

Modificações na Política de Privacidade

A Empresa reserva-se o direito de fazer, a qualquer momento, modificações a esta Política de Privacidade, e adaptá-la à nova legislação, jurisprudência, bem como às práticas de mercado. É de responsabilidade do Usuário controlá-lo periodicamente para estar ciente de possíveis modificações. A Companhia anunciará por este meio qualquer mudança a ser introduzida, com razoável antecipação de sua implementação. Uma vez inserida no Site, a modificação entrará em vigor automaticamente.

 

consultas

Para qualquer dúvida ou pergunta sobre esta Política de Privacidade, envie-nos um e-mail para info@redpgs.com

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